Última atualização: 01 de julho de 2025

Preâmbulo

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Uso, doravante denominados “Termos”, que regem a relação contratual entre o Usuário e a empresa ALESSANDRO NOVAES SOUSA JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 52.482.588/0001-60, operadora da plataforma online localizada no domínio resetfix.com, doravante denominada “ResetFix” ou “Serviço”.

A utilização do Serviço, incluindo a compra e o download de qualquer produto digital, implica na aceitação plena, irrevogável e irrestrita de todos os termos aqui dispostos.

1. Definições

Serviço: Plataforma online resetfix.com, incluindo suas ferramentas, funcionalidades e recursos voltados à geração de firmwares modificados.
Software: Arquivo de firmware modificado (“chipless”) gerado pelo Serviço, doravante denominado “Software”.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa o Serviço e realiza a aquisição do Software.
ID: Qualquer dado ou informação, gerado automaticamente ou de forma manual, usado para identificar corretamente um dispositivo compatível com nossos serviços.

2. Objeto

O presente Termo tem por objeto a disponibilização, por meio do Serviço, de um Software personalizado que permite ao Usuário utilizar suprimentos recarregados ou remover mensagens (“bloqueios”) em seu equipamento de impressão, condicionado à correta instalação do referido Software.

3. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

3.1. Veracidade das Informações
É de inteira responsabilidade do Usuário fornecer corretamente o ID da Impressora (ou outros dados necessários), sem erros ou omissões. O Software é gerado de forma automatizada, específica e irreversível para os dados informados.

3.2. Execução do Procedimento
O Usuário compromete-se a seguir com precisão todas as instruções, tutoriais e recomendações técnicas fornecidas pelo Serviço para a correta instalação do Software.

3.3. Licença de Uso Restrita
O Software é licenciado para uso exclusivo e intransferível no equipamento correspondente ao ID informado. É expressamente proibida sua reprodução, revenda, distribuição ou compartilhamento com terceiros, sob qualquer forma.

3.4. Suporte Técnico
O Usuário poderá entrar em contato com o suporte da ResetFix antes ou depois da compra, para esclarecimentos e orientações a respeito dos procedimentos. A ResetFix recomenda que o contato seja feito antes da execução de qualquer procedimento por conta própria, a fim de garantir maior segurança e eficiência na utilização do Serviço.

4. Garantias, Isenções e Limitação de Responsabilidade

4.1. Garantia Condicionada
A ResetFix garante o funcionamento do Software exclusivamente quando forem atendidas, de forma cumulativa:
a) A veracidade e precisão das informações fornecidas pelo Usuário;
b) A execução correta e completa das instruções de instalação.

4.2. Software “No Estado em que Se Encontra” (As Is)
O Software é fornecido “no estado em que se encontra” (“as is”), sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, ausência de erros ou compatibilidade com equipamentos ou sistemas de terceiros. O Usuário assume integralmente os riscos relacionados ao uso do Software.

A ResetFix reforça que está à disposição do Usuário, antes da execução de qualquer procedimento, para prestar orientações e esclarecimentos por meio dos canais de suporte disponíveis.

4.3. Exclusão de Responsabilidade
A ResetFix não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes de:
a) Fornecimento incorreto do ID da Impressora;
b) Falhas na instalação por parte do Usuário;
c) Interrupções externas durante o processo (queda de energia, falha no computador, etc.);
d) Danos físicos ou virtuais ao equipamento causados por terceiros ou pelo próprio Usuário.

4.4. Limitação da Responsabilidade Financeira
Na hipótese de falha comprovadamente atribuível ao Serviço, a responsabilidade da ResetFix limita-se exclusivamente ao reembolso do valor efetivamente pago pelo Software objeto da reclamação.

5. Política de Reembolso

Será elegível ao reembolso o Usuário que comprovar, por meio de evidências objetivas:
a) Que forneceu corretamente todos os dados solicitados;
b) Que seguiu rigorosamente as instruções de instalação;
c) Que a falha no Software foi originada por erro no sistema da ResetFix.

Não serão concedidos reembolsos por erro do Usuário ou pelo não cumprimento das instruções.

5.1. Exceção ao Direito de Arrependimento
Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do Art. 5º, III do Decreto nº 7.962/2013, o direito de arrependimento não se aplica à aquisição do Software, uma vez que se trata de produto digital personalizado e gerado sob demanda, específico para o equipamento do Usuário.

6. Privacidade e Proteção de Dados

O Usuário declara estar ciente de que a utilização do Serviço implica na coleta de informações técnicas, como número de série da impressora e demais dados necessários à geração do Software.

Tais dados são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com finalidade exclusiva de viabilizar a prestação do Serviço. Para mais informações, acesse nossa Política de Privacidade disponível no site resetfix.com.

7. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Iguatama/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. Marcas e Propriedade Intelectual de Terceiros

As marcas, logotipos e nomes comerciais mencionados na plataforma ResetFix.com, são de propriedade de seus respectivos titulares.

O uso dessas marcas tem caráter meramente descritivo e informativo, com o único objetivo de permitir ao Usuário a correta identificação dos equipamentos compatíveis com o Serviço oferecido. A ResetFix não possui qualquer vínculo, parceria, autorização ou afiliação com os fabricantes mencionados.

O uso das marcas ocorre nos termos permitidos pela legislação brasileira, especialmente com base no Art. 132, II da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), que autoriza a citação de marca de terceiro com finalidades informativas e sem induzir o consumidor a erro.

9. Aceitação

Ao concluir a compra e realizar o download do Software, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições de Uso.